Caso o DF institua, mediante lei, determinada gratificação p...

O Distrito Federal é uma unidade federada autônoma, não é estado nem município. Ele possui auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação. Contudo. sua autonomia é parcialmente tutelada pela União. O DF não possui polícia civil, militar e corpo de bombeiros militar, portanto não há que se falar na possibilidade de criar gratificações para essas categorias. Incorreta a afirmativa.

RESPOSTA: Errado

Para responder a questão usando como base somente a Constituição, podemos citar o artigo 21, XIV:
Art. 21. Compete à União:
[...]
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
[...]
Se a União mantém (financeiramente) a polícia (militar e civil) e os bombeiros do Distrito Federal, como pode o governador instituir gratificação para os servidores dessas corporações? Assim fica fácil pro Governador fazer gracinha...
Além do mais, o final da assertiva está incorreta, pois, conforme visto acima, trata-se de competência da União.
Gabarito: Errado

concordo com o colega acima e ainda não podemos nos esquecer do texto do artigo seguinte que diz:

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Ou seja. a CF/88 deixa claro que quem decide sobre o assunto é a união.

não que os comentários anteriores estejam errados

mas apenas complementando:

CF

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

Art. 39
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI

Vimos que o Distrito F ederal é uma unidade da federação muito
singular, pois a Constituição o colocou como uma mistura de Estado e
de Município. Assim, o DF terá as competências dos Estados e
também as Municipais, e ao mesmo tempo terá algumas instituições
e serviços que serão mantidos pela União.
• Competência da U nião no DF: Segundo o art. 21, XIII
combinado com o 32 §4º, cabe à União organizar e manter no
DF:

Polícias civil e militar;

Corpo de bombeiros militar;

Poder Judiciário;

Ministério Público;

Defensoria Pública;

LEI FEDERAL disporá sobre a
utilização destes serviços pelo
Governo do DF

ERRADO:
Segundo o art. 32, §4º: "Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar", portanto é competência da União.