Assinale a alternativa correta sobre as normas que regem a R...

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Q1195750

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Conceição da Barra - ES

Q1195750 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta sobre as normas que regem a Responsabilidade Fiscal:

O refinanciamento da dívida pública constará juntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados semestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, exceto aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Assinale a alternativa correta sobre as normas que regem a R...

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