Dentro dos direitos e deveres individuais e coletivos estabe...

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Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES

Q1236959 Direito Constitucional

Dentro dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e suas ementas podemos destacar:

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica, de comunicação e escrita independentemente de censura ou licença.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter financeiro.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo mandado judicial.

O Estado promoverá na forma da lei, a defesa do consumidor atendidos os critérios de lei ordinária.

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