O servidor público estadual do Amazonas João, insatisfeito c...

Gabarito ☛ B

Lei 9784/99

CAPÍTULO XII

DA MOTIVAÇÃO

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

V - decidam recursos administrativos.

Motivo inválido ou inexistente → Vício no próprio motivo, com nulidade insanável.

Motivação inválida ou inexistente → Vício na forma do ato.

O servidor público estadual do Amazonas João, insatisfeito com a decisão do Diretor do Departamento de Recursos Humanos que lhe negou um benefício a que entendia ter direito, ingressou com recurso administrativo. O servidor Antônio, autoridade competente para julgamento do recurso, não deu provimento ao recurso interposto por João, mas não motivou seu ato, deixando de indicar os fatos e os fundamentos jurídicos de sua decisão. Levando em consideração que, à luz das normas de regência e da situação fática, João realmente não tinha direito subjetivo ao benefício pleiteado, o ato administrativo de desprovimento do recurso praticado por Antônio:

b) está viciado, por ilegalidade no elemento forma;

GAB. LETRA "B".

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[...] a falta de motivação do ato enseja defeito de forma e não de motivo, cujo conceito prende-se ao de fatos e fundamentos jurídicos que ensejam a manifestação de vontade da administração pública. Em regra, consoante doutrina e jurisprudência dominantes, tanto motivo e motivação são obrigatórios nos atos administrativos, ressalvadas as exceções.

Anote-se, ainda, que quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros, revelando a aplicação da teoria dos motivos determinantes que, segundo a jurisprudência do STJ deve ser feita em consonância com os princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, consectários da moralidade administrativa, prevista no art. 37, caput da Constituição da República de 1988.

Fonte: https://jus.com.br/artigos/27617/o-motivo-a-motivacao-dos-atos-administrativos-e-a-teoria-dos-motivos-determinantes-a-luz-da-jurisprudencia-do-stj

GABARITO: LETRA B

MOTIVO, enquanto um dos elementos do ato administrativo, é a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato ou, em outras palavras, o PRESSUPOSTO FÁTICO E JURÍDICO (ou normativo) que enseja a prática do ato.

Por outro lado, MOTIVAÇÃO é ELEMENTO DA FORMA. Em outros termos, é a EXPOSIÇÃO dos motivos que determinaram a prática do ato, a exteriorização dos motivos que levaram a Administração a praticar o ato, a declaração escrita desses motivos. Enfim, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos autorizadores da prática do ato realmente aconteceram.

Assertiva B

João realmente não tinha direito subjetivo ao benefício pleiteado, o ato administrativo de desprovimento do recurso praticado por Antônio: está viciado, por ilegalidade no elemento forma;

GAB.: B

RESUMINDO:

Um dos atos que devem ser motivados é o que decida sobre recurso administrativo (Art. 50 da 9.784/99).

• Se o ato devia ser motivado (como é o caso) e não foi = VÍCIO DE FORMA
• Se o ato foi motivado (devendo ou não), mas o motivo é falso, inexistente ou juridicamente inadequado = VÍCIO DE MOTIVO.