Segundo o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denom...

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Q1102922 Legislação Estadual

Segundo o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, inclui-se na competência do presidente da ARISB-MG a atribuição de “convocar e presidir as reuniões da assembleia geral e dar voto de qualidade”.


Sobre a referida a atribuição e consideradas as demais normas desse Protocolo, é correto afirmar:

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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA (Das reuniões). A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes ao ano, nos períodos designados no Estatuto, e de forma extraordinária, sempre que convocada.

§ 1º - As convocações da Assembleia Geral serão publicadas no sítio eletrônico da ARISBMG, órgão oficial de publicações e no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, com antecedência mínima de 10 (dez) dias

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