Segundo o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denom...
Segundo o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, inclui-se na competência do presidente da ARISB-MG a atribuição de “convocar e presidir as reuniões da assembleia geral e dar voto de qualidade”.
Sobre a referida a atribuição e consideradas as demais normas desse Protocolo, é correto afirmar:
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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA (Das reuniões). A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes ao ano, nos períodos designados no Estatuto, e de forma extraordinária, sempre que convocada.
§ 1º - As convocações da Assembleia Geral serão publicadas no sítio eletrônico da ARISBMG, órgão oficial de publicações e no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, com antecedência mínima de 10 (dez) dias
A assembleia geral será convocada pelo presidente duas vezes ao ano, vedada a convocação extraordinária.
B Só o presidente poderá presidir as reuniões da assembleia geral.
C Ter voto de qualidade significa que o presidente tem direito ao voto comum e de desempate em todas as decisões da assembleia geral.
D As convocações da assembleia geral serão feitas mediante publicação no sítio eletrônico da ARISB-MG e no Diário Oficial do estado de Minas Gerais, com antecedência mínima de 10 dia
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