Nos termos da lei que regula a responsabilidade fiscal dos ó...

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Q283727

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283727 Direito Constitucional

Nos termos da lei que regula a responsabilidade fiscal dos órgãos públicos, para que ocorra a criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a referida ação será acompanhada de:

ações de aperfeiçoamento do projeto a vigorar nos exercícios relacionados ao mandato do administrador

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes

previsão legislativa de inclusão futura no orçamento com o fito de proporcionar novos recursos para a consecução dos atos necessários

previsibilidade no planejamento orçamentário do órgão que coordenou a criação do projeto

cálculos de projeção de aumento de tributos a proporcionar os recursos necessários ao novo empreendimento

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