Nos termos do ECA, assinale a opção incorreta.

Com base no mesmo assunto

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE

Q1223646 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do ECA, assinale a opção incorreta.

No crime de submeter criança à exploração sexual, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento em que ocorreu o fato.

Todos os crimes previstos no ECA são de ação penal pública incondicionada.

A conduta de divulgar pela Internet fotografias ou imagens com pornografia infantil é crime material, ou seja, de resultado.

É atípica a conduta de fornecer fogos de estampido ou de artifício que, pelo reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

O ator que, em representação televisiva, contracena com criança ou adolescente em cena vexatória pratica crime

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Nos termos do ECA, assinale a opção incorreta.

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