Baseado no trecho fornecido da Resolução nº 004, de 29 de a...
I – A Procuradoria Jurídica do CRMV-ES pode ser consultada sobre matérias jurídicas pelos Diretores Executivos, Conselheiros, Chefes de Setores, e a consulta deve conter explicitamente a dúvida jurídica a ser sanada.
II – Para que um processo administrativo seja encaminhado à Procuradoria Jurídica, é necessário que esteja devidamente autuado e encaminhado por qualquer membro da equipe do CRMV-ES, independentemente de sua função.
III – O Procurador-Geral e o Advogado Público são obrigados a solicitar informações complementares ou juntar documentos indispensáveis à análise jurídica dentro de um prazo fixo estabelecido por lei.
IV – A distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência é feita igualitariamente entre todos os advogados que exercem representação judicial e extrajudicial do CRMV-ES, sem consideração ao tempo de serviço ou ao cargo.
V – Os honorários de sucumbência são considerados parte da remuneração salarial dos advogados do CRMV-ES e, como tal, sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias.
Estão corretas as afirmativas:
Gabarito comentado
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A alternativa correta é a C, que aponta as afirmativas I e IV como corretas.
Vamos analisar cada alternativa:
I – Afirmativa Correta: A Procuradoria Jurídica do CRMV-ES pode ser consultada sobre matérias jurídicas pelos Diretores Executivos, Conselheiros, e Chefes de Setores, desde que a dúvida jurídica a ser sanada esteja explicitamente mencionada. Isso garante clareza e objetividade no atendimento das consultas jurídicas.
II – Afirmativa Incorreta: Para que um processo administrativo seja adequadamente encaminhado à Procuradoria Jurídica, ele deve ser autuado e encaminhado por membros autorizados, e não por qualquer membro da equipe. Essa afirmativa incorreta sugere que qualquer membro do CRMV-ES, sem distinção de função, poderia encaminhar processos, o que não é o procedimento correto.
III – Afirmativa Incorreta: Não há um prazo fixo estabelecido por lei para que o Procurador-Geral e o Advogado Público solicitem informações complementares ou juntem documentos. A afirmativa está incorreta, pois estabelece uma obrigatoriedade que pode não estar presente nos procedimentos internos ou nas legislações específicas.
IV – Afirmativa Correta: A distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência é feita de forma igualitária entre todos os advogados que representam judicial e extrajudicialmente o CRMV-ES, independentemente do tempo de serviço ou cargo. Isso promove igualdade no reconhecimento do trabalho jurídico realizado.
V – Afirmativa Incorreta: Os honorários de sucumbência não são considerados parte da remuneração salarial dos advogados do CRMV-ES para efeitos de contribuição previdenciária. Portanto, esta afirmativa está incorreta, pois sugere uma interpretação equivocada sobre a natureza jurídica dos honorários.
Essa questão requer um entendimento detalhado das normas e regulamentos internos do CRMV-ES, conforme estabelecido na Resolução nº 004. É importante que o candidato esteja familiarizado com a estrutura e os processos administrativos e jurídicos do Conselho para responder corretamente.
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