Todos os contratos celebrados pela administração pública são...

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Q90709 Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, acerca de contratos administrativos.

Todos os contratos celebrados pela administração pública são regidos por normas de direito público.
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Todos os contratos celebrados pela administração pública são regidos por normas de direito público.
ERRADO

Lei 8.666/93

Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Resposta ERRADA

 Vejamos no quadro as modalidades de contratos admitidos:


 Contrato da Administração Todo contrato realizado pela Administração Pública  Contrato administrativo
 
 
Regido primordialmente pela Lei 8.666
aplicação subsidiária das normas de
Direito Privado(art. 54)
Contrato semipúblico
 
Regido por algumas normas da Lei 8.666/93 -(arts. 55 e 58-61)
Locação, financiamento, seguro Contrato em que a ADM = usuária do serviço Contrato privado Regido integralmente por normas de direito privado   
Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista (exploração de atividade econômica) – Art. 173, § 1º, II, CF
Embora entenda o que dizem os colegas, discordo. O item diz: "Todos os contratos celebrados pela administração pública são regidos por normas de direito público". A assertiva NÃO quer dizer que os contratos celebrados pela administração pública sejam, EXCLUSIVAMENTE, regidos por esse tipo de norma, mas sim que, de uma forma ou de outra, juntamente ou não com normas de direito privado, esteja presente o direito púbico.
Se um contrato for regido pelo direito público e privado, é certo dizer que ele é regido pelo direito público, não somente pelo direito público, mas que é regido por este é.

Portanto, pergunto: Há algum contrato do qual a administração pública seja parte em que não haja normas de direito público?

Permitam-me discordar. Item mal elaborado, na minha opinião. O gabarito deveria ser "Certo".
Existem casos de contratos que tem uma das partes a Administração pública e são regidos por normas de direito privado. Ex.: Locação de imóveis pela Administração pública.
Nos contratos da administração, o particular está em "igualdade" com a Administração Pública, justamente por isso nao existem as Cláusulas Exorbitantes, existentes nos contratos administrativo, inerentes tão somente ao Direito Público

contrato da administração # contrato administrativo

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