A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen L...

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Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Atendente de Serviços Gerais |

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A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, decidiu, neste sábado (4 de novembro), manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 1a Região que determinou a suspensão da regra prevista no edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que diz que quem desrespeitar os direitos humanos na prova de redação pode receber nota zero.

(EBC, 4 nov.17. Disponível em: https://goo.gl/JpeyvQ>. Adaptado)

A decisão que suspendeu a norma do edital do Enem atendeu a um pedido que alegava que

o exame discriminava os mais pobres, historicamente excluídos do debate sobre o tema dos direitos humanos, o que tornava a prova mais difícil para eles.

a prova não examinava o conhecimento conceitual e teórico dos alunos, mas princípios e valores, o que seria incoerente com a sua proposta original.

o tema do respeito dos direitos humanos não tem previsão constitucional no Brasil, o que colocava o exame em contradição com a legislação.

o respeito aos direitos humanos hoje está associado à defesa da criminalidade, o que contribui para agravar o problema da violência urbana.

a regra do exame era contrária à liberdade de expressão, o que se opõe ao direito à livre manifestação do pensamento e à liberdade de consciência.

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