O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069 de 13 ...
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Ano: 2018
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Assistente Social |
Q1172391
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei
nº 8.069 de 13 de Julho de 1990. Art. 98 As medidas de
proteção a criança e ao adolescente são aplicáveis
sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem
ameaçados ou violados: