Dadas as afirmativas sobre os servidores públicos, I. É p...
I. É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos efetivos, salvo os que tenham compatibilidade de horáriós. II. Os servidores concursados se tornam estáveis após três anos de efetivo exercício no cargo. III. Pode o servidor estável perder o cargo mediante processo administrativo, independente de ampla defesa. IV. Mesmo havendo compatibilidade de horários, o servidor de uma empresa pública não pode acumular cargo de professor em uma autarquia.
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I. CERTO. É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos efetivos, salvo os que tenham compatibilidade de horários.
Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:
Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);
Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);
Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);
Um cargo de juiz e outro de professor;
Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;
Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;
Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.
II. CERTO. Os servidores concursados se tornam estáveis após três anos de efetivo exercício no cargo.
“Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
III. ERRADO. Pode o servidor estável perder o cargo mediante processo administrativo, independente de ampla defesa.
“Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa."
IV. ERRADO. Mesmo havendo compatibilidade de horários, o servidor de uma empresa pública não pode acumular cargo de professor em uma autarquia.
Conforme artigo supra.
Desta forma:
A. CERTO. I e II.
GABARITO: ALTERNATIVA A.
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Comentários
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I. É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos efetivos, salvo os que tenham compatibilidade de horários.
Questão errada, passível de recurso, pois É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos efetivos, salvo os que tenham compatibilidade de horários, nos termos da constituição.
Essa questão mal formulada deixa a entender que qualquer cargo público pode ser acumulado se houver compatibilidade de horário. Essa vai ser cancelada.
Achei a II estranha também, pois não basta cumprir apenas o tempo para se tornar estável... Enfim...
Questão que o cara passa hrs cassando uma resposta e não encontra.
Questão passível de anulação. Pois, falta requisitos para uma boa compreensão.
eu tento fazer questões de bancas menores, mas é cada uma mais mequetrefe q a outra viu
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