Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a...

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Q3063454 Comunicação Social

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir. 


Cabe ao Poder Legislativo outorgar e renovar a concessão, permissão e autorização para a prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. 

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