Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a...
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir.
Cabe ao Poder Legislativo outorgar e renovar a concessão, permissão e autorização para a prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.