De  acordo  com  a  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue o item no ...

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Q1827663
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 10° Região Prova: Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Auxiliar Administrativo |
Q1827663 Direito Administrativo
De  acordo  com  a  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue o item no que se refere aos atos de improbidade  administrativa.   As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa  (Lei n.º 8.429/1992) somente poderão ser aplicadas caso  o responsável pelo ato ímprobo também tenha sofrido condenação criminal pelos mesmos fatos.
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A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.429 de 1992.

Destaca-se que a Lei nº 8.429 de 1992 teve dispositivos alterados pela Lei nº 14.230 de 2021. 

- Improbidade administrativa:

São atos de improbidade as condutas dolosas dispostas nos artigos 9º, 10 e 11, da Lei nº 8.429 de 1992, ressalvados os tipos previstos em leis especiais. O dolo se refere a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos indicados, não basta a voluntariedade do agente, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 8.429 de 1992. 
Conforme indicado no artigo 12, da Lei nº 8.429 de 1992, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, de sanções penais e de responsabilidade, civis e administrativas dispostas na legislação específica, está o responsável por ato de improbidade sujeito a penalidades, que podem ser aplicadas forma isolada ou cumulativa com base na gravidade do fato e estão previstas nos Incisos I, II e III.
Gabarito do Professor: ERRADO.


As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas independente de condenação criminal pelos mesmos fatos. 

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Comentários

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nota de corte nas alturas.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item no que se refere aos atos de improbidade administrativa.  

As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) somente poderão ser aplicadas caso o responsável pelo ato ímprobo também tenha sofrido condenação criminal pelos mesmos fatos.

Confesso que li a questão mais de 3 vezes. Logo, sua redação foge da lei 8.429. O gabarito é com vocês.

Gabarito: Errado

Lei antiga

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:         

Lei nova

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:  

AS INSTÂNCIAS CONTINUAM SENDO INDEPENDENTES...

TODAVIA, DE ACORDO COM A NOVA REDAÇÃO:

Art. 21, parágrafo 4:

"A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL EM AÇÃO QUE DISCUTA OS MESMOS FATOS, CONFIRMADA POR DECISÃO COLEGIADA, IMPEDE O TRÂMITE DA QUAL TRATA ESTA LEI, HAVENDO COMUNICAÇÃO COM TODOS OS FUNDAMENTOS DA ABSOLVIÇÃO PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL".

Ou seja, qualquer absolvição criminal impede a punição pelo ato ímprobo. (um absurdo!)

GAB.ERRADO

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