Quando o administrador público pratica conduta ilegítima, a...

O enunciado da questão estabeleceu a premissa de que a conduta praticada pelo administrador público seria ilegítima. Com efeito, tratar-se-ia de atuação violadora dos objetivos, expressa ou implicitamente, firmados em lei.

Em assim sendo, pode-se afirmar que o caso corresponderia à figura do abuso de poder, que vem a ser o gênero do qual são espécies o excesso de poder, o desvio de poder e a omissão ilegítima.

Considerando, ademais, que a Banca se referiu a uma atuação "fora dos objetivos" traçados na lei, arrisco dizer que a hipótese consistiria, mais precisamente, na figura do desvio de poder, uma vez que o vício, ao que tudo indica, recairia no elemento finalidade.

O desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, encontra-se definido legalmente pelo art. 2º, parágrafo único, "e", da Lei 4.717/65:

" Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

(...)

e) desvio de finalidade.

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

(...)

e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência."

Refira-se que a expressão "regra de competência", aí mencionada, por ser substituída simplesmente por "lei", uma vez que é a lei que estabelece, sempre, as regras de competência aplicáveis a cada agente público.

Seja como for, todavia, é inegável que a conduta em tela, dada a sua expressa ilegitimidade, pode ser enquadrada, em caráter mais genérico, como abuso de poder.

No ponto, eis a definição ofertada por Matheus Carvalho:

"(...)a doutrina aponta como abuso de poder situações nas quais a autoridade pública pratica o ato extrapolando a competência legal ou visando uma finalidade diversa daquela estipulada pela legislação. Ainda é importante ressaltar que o abuso de poder pode decorrer de condutas comissivas - quando o ato administrativo é praticado fora dos limites legalmente postos - ou de condutas omissivas - situações nas quais o agente público deixa de exercer uma atividade imposta a ele por lei, ou seja, quando se omite no exercício de seus deveres."

À luz das premissas teóricas acima estabelecidas, fica claro que a única opção correta repousa na letra E.

Assinale-se, em complemento, que todas as demais (uso do poder, exercício do poder, aplicação do poder-dever de agir e exercício do poder de polícia) refletem comportamentos legítimos dos agentes públicos, o que difere, portanto, da informação lançada pela Banca no enunciado, na linha de que o caso seria de conduta ilegítima.

Confirma-se, pois, como resposta da questão, tão somente, a letra E.


Gabarito do professor: E

Referências Bibliográficas:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 120.