É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Mun...
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Ano: 2014
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
CRM-MS
Prova:
MS CONCURSOS - 2014 - CRM-MS - Assessor Jurídico |
Q823600
Direito Constitucional
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II – Recusar fé aos documentos públicos.
III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
É correto o que se afirma somente em:
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