A respeito do direito de acesso à informação, julgue o item....

Gabarito: Errado.

Não caia nos contos da Quadrix.

Lei n° 12.527:

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

(...)

Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

POR QUALQUER MEIO LEGÍTIMO, OU SEJA, INCLUI E MEIO TELEFÔNICO.

Quando a questão tem erro de português, já era

Decreto 7724, inciso 3, art. 11. É facultado...