Conforme artigo 36 da Lei 4.886, constituem motivos justos p...

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Q1200877

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE

Q1200877 Legislação Estadual

Conforme artigo 36 da Lei 4.886, constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante, exceto:

O não pagamento de sua retribuição na época devida.

A quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato.

A fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular.

A condenação definitiva por crime considerado infamante.

Redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato.

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