Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa...

CORRETO O GABARITO....

Um erro não justifica o outro, e os costumes não tem o condão de revogar a lei vigente.

RESPOSTA: C

a) errada: A Lei 8429 arrola 3 condutas que configuram atos de improbidade administrativa, previstas nos artigos 9, 10 e 11. Apenas as condutas previstas no art. 10 admitem também a modalidade culposa. As hipóteses previstas nos artigos 9 e 11 somente admitem a modalidade dolosa;

b) errada: não há prejuízo, portanto, não há ato de improbidade administrativa;

c) correta: os costumes não revogam disposições legais;

d) errada: Além do referido art. 37, § 4º, há previsão da improbidade administrativa no art. 85, V, da CF, que prevê o crime de responsabilidade para o Presidente da República quando pratica ato de improbidade administrativa.

e) não achei a fundamentação devida. Alguém pode fazê-lo?

bons estudos.

Acredito que a letra E está errada porque nem toda pratica de ato de improbidade é ilícito penal. Exemplo é o crime de prevaricação constante no código penal que diz ser crime contra a administração pública retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício, ou práticá-lo contra disposição expressa em lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Na lei de improbidade constitui ato ímprobo que cause lesão aos princípios da admninistração pública retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício. Repare que para ser crime penal contra a administração pública é necessário que a pessoa satisfaça interesse ou sentimento pessoal, diferente do caso de ato de improbidade, na qual não é necessário o sentimento ou interesse pessoal

ALTERNATIVA E: A improbidade, assim como o crime de responsabilidade, é uma infração administrativa, sendo considerado crime APENAS quando preencher um requisito objetivo de um tipo penal, como por exemplo na prevaricação, na concursão, peculato, etc.