O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as
exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por
permanecer em atividade fará jus

Question

O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as
exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por
permanecer em atividade fará jus  Alternativa A: à licença-prêmio, que confere ao servidor a faculdade de se
ausentar por três meses de seu cargo, a cada cinco anos
ininterruptos, mantendo a remuneração correspondente.  Ou Alternativa B: a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao
valor da sua contribuição previdenciária, até completar a
idade para aposentadoria compulsória.  Ou Alternativa C: a um adicional por tempo de serviço, na razão de 1% a cada
ano completo de efetivo exercício na administração pública
direta e indireta.   Ou Alternativa D: ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo
mínimo, de trinta dias, nos termos fixados na lei. Ou Alternativa E: a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a
mais do que o salário normal.

DZLA_MAR ✅ Direito adquirido! · Accepted Answer

Alternativa [B] a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao
valor da sua contribuição previdenciária, até completar a
idade para aposentadoria compulsória.  Gab: BCF, art. 40, § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.           	(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

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