A Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de At...

A direção da unidade adotará, em caráter excepcional, medidas para proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, à sua vida, ou à de outrem, comunicando, de imediato, seu defensor e o Ministério Público. 

A estrutura física da unidade deverá ser compatível com as normas de referência do Sinase. É vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais. 

Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário: formação de nível técnico compatível com a natureza da função.

Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário: comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, dois anos; e reputação ilibada.

São requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação: comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência; previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente; apresentação das atividades de natureza coletiva.