De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale ...

Olá Pessoal.

Gabarito A.

a) CORRETO. Art. 2. P único. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

b) INCORRETO. Art. 2. Púnico. III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

c). INCORRETO. Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

D) INCORRETO. Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

e) INCORRETO. Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

III - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Bons Estudos

Arguido:

adjetivo

1. que foi repreendido; censurado, condenado.
2. acusado ou qualificado de.
3. "hospitalidade a. como falsa"

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 9.784 de 1999.

Tal lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõem os incisos II e III, do Parágrafo único, do artigo 2º, da citada lei, o seguinte:

"Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(...)

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;"

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;".

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos elencados no comentário referente à alternativa "a", em especial pelo contido no inciso III, do Parágrafo único, do artigo 2º, da lei 9.784 de 1999.

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso I, do artigo 4º, da citada lei, o seguinte:

"Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;".

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois dispõem os artigos 18 e 20, da citada lei, o seguinte:

"Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

(...)

Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau."

Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o artigo 58, da citada lei, o seguinte:

"Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos."

Logo, quando se trata de organizações e associações representativas, estes têm legitimidade, para interpor recurso administrativo, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Gabarito: letra "a".

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 9.784/99. Vejamos:

A. CERTO.

"Art. 2º, Parágrafo único, Lei 9.784/99. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei."

B. ERRADO.

"Art. 2º, Parágrafo único, Lei 9.784/99. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.”

C. ERRADO.

"Art. 4º, Lei 9.784/99. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade.

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.”

D. ERRADO.

“Art. 20, Lei 9.784/99. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.”

E. ERRADO.

"Art. 58, Lei 9.784/99. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.”

Gabarito: ALTERNATIVA A.

GABARITO CORRETO LETRA A