Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é ...
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Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Civil |
Q2399359
Direito Constitucional
Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:
Comentários
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Os decretos legislativos são atos do congresso nacional destinados a matérias de competência exclusiva deles, os quais não ocorre a necessidade de sanção/veto presidencial, logo: a questão diz que sugerir medidas de interesse público... por si só não é exclusivo do congresso. LETRA C de Corinthians.
Gab - C
-
Projetos desse tipo devem tratar de matérias de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, não sugerir medidas de competência de outros poderes.
o ''sugerir'' entregou, cuidado com os verbos
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