De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a afir...

Alternativa Correta: E

O tema central da questão é o Estatuto da Cidade, que é a Lei Federal n° 10.257/2001. Essa legislação estabelece diretrizes gerais para a política urbana no Brasil, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

A alternativa E está correta porque a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização é uma das diretrizes fundamentais do Estatuto da Cidade. De acordo com o artigo 2º, inciso IX da lei, a política urbana deve garantir essa distribuição justa, promovendo a igualdade e a justiça social no uso do solo urbano.

Vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - A cooperação entre governos e iniciativa privada é descartada pelo Estatuto das Cidades.

Essa alternativa está incorreta. Na verdade, o Estatuto da Cidade incentiva a cooperação entre o poder público e a iniciativa privada para o desenvolvimento urbano sustentável e a melhoria da qualidade de vida nas cidades. Portanto, o Estatuto não descarta essa cooperação; pelo contrário, a promove.

B - Como se trata de uma legislação a respeito das cidades, a lei é omissa quanto à temática ambiental.

Essa alternativa está incorreta. O Estatuto da Cidade não é omisso em relação às questões ambientais. O artigo 2º também menciona a proteção ao meio ambiente como uma diretriz da política urbana, integrando o desenvolvimento urbano com a sustentabilidade ambiental.

C - Apesar de ser um problema nas cidades brasileiras, a especulação imobiliária não é tema tratado no Estatuto das Cidades.

Essa alternativa está incorreta. A especulação imobiliária é, de fato, um problema urbano que o Estatuto da Cidade busca enfrentar. A legislação estabelece instrumentos para controlar o uso do solo e combater a especulação, promovendo o desenvolvimento ordenado das cidades.

D - Deve ser aplicado a municípios maiores que 10 mil habitantes, exclusivamente.

Essa alternativa está incorreta. O Estatuto da Cidade é aplicável a todos os municípios brasileiros, independentemente de seu tamanho. Embora algumas diretrizes possam ser mais relevantes para cidades maiores, a lei se aplica de maneira geral a todos os contextos urbanos.

Compreender o Estatuto da Cidade é essencial para o direito urbanístico, pois esta lei fornece as ferramentas para um desenvolvimento urbano sustentável, promovendo a justiça social e a participação democrática nas decisões sobre o uso do solo urbano.

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Art. 2o

IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização

a) Errada

Art. 2 A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

b) Errada

Art. 1 Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.

Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

c) Errada

Art. 2  A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

d) Errada

A obrigatoriedade é de seguir plano diretor e ainda assim não há exclusividade para cidades com mais de 10.000 habitantes..

Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

I – com mais de vinte mil habitantes;

II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no 

IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.  

e) Correta

Art. 2 o  A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;