A Lei Federal nº 11.888/2008 é conhecida como Lei da Assist...

Gabarito: B

Vamos entender a Lei Federal nº 11.888/2008, conhecida como a Lei da Assistência Técnica em Arquitetura e Urbanismo. Esta lei garante às famílias de baixa renda o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.

Agora, vamos analisar cada alternativa para compreender por que a alternativa B é a correta e as demais estão incorretas:

Alternativa A: "A lei se furta a tratar da problemática da regularização fundiária."

Esta alternativa está incorreta. A Lei Federal nº 11.888/2008, em seu escopo, inclui a regularização fundiária como um dos objetivos principais. A lei visa não só a construção e reforma de habitações, mas também a regularização de áreas ocupadas irregularmente, proporcionando segurança jurídica aos moradores.

Alternativa B: "Os serviços de assistência técnica devem priorizar iniciativas sob regime de mutirão."

Esta é a alternativa correta. A lei incentiva a organização comunitária e a participação popular, promovendo iniciativas como os mutirões. Esta abordagem coletiva visa fortalecer a comunidade e reduzir custos, sendo uma prática incentivada pela legislação.

Alternativa C: "É proibido o atendimento de serviços de assistência técnica em zonas habitacionais declaradas como de interesse social."

Esta alternativa está incorreta. Na verdade, a lei enfatiza a necessidade de oferecer assistência técnica precisamente em zonas habitacionais declaradas de interesse social. A intenção é melhorar a qualidade de vida nessas áreas, promovendo habitações seguras e dignas.

Alternativa D: "A lei prevê o atendimento a famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos."

Esta alternativa está incorreta. A Lei Federal nº 11.888/2008 é destinada a famílias com renda de até três salários mínimos e não cinco. Esse limite é essencial para garantir que aqueles que mais necessitam sejam priorizados.

Alternativa E: "Por se tratar de um trabalho voluntário, não é obrigatória a anotação de responsabilidade técnica para o projeto."

Esta alternativa está incorreta. A lei exige a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para garantir a qualidade e a segurança dos serviços prestados. A ART é um documento oficial que responsabiliza o profissional pelo projeto e pela execução da obra, independentemente de ser um trabalho voluntário.

Conclusão: A Lei Federal nº 11.888/2008 é uma ferramenta crucial para assegurar a dignidade habitacional às famílias de baixa renda, promovendo a participação comunitária e a regularização fundiária. A alternativa B é a correta por reconhecer a prioridade dada às iniciativas sob regime de mutirão, promovendo um trabalho coletivo e colaborativo.

d - As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em areas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

e - Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput deste artigo deve ser assegurada a devida anotação de responsabilidade técnica.

b/c - Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas:

I - sob regime de mutirão;

II - em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.

Fonte: Lei 11.888

Gabarito: B

A)  ERRADA, POIS:

Art. 2o As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia. 

§ 1o O direito à assistência técnica previsto no caput deste artigo abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. 

B) CORRETA, POIS:

§ 2o Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas: 

I - sob regime de mutirão; 

C) ERRADA, POIS:

§ 2o Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas: 

II - em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social. 

D) ERRADA, POIS:

Art. 2o As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia. 

E) ERRADA, POIS:

Art. 4o Os serviços de assistência técnica objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como: 

I - servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

II - integrantes de equipes de organizações não-governamentais sem fins lucrativos; 

III - profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura, urbanismo ou engenharia ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios-modelos ou escritórios públicos com atuação na área; 

IV - profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pela União, Estado, Distrito Federal ou Município. 

§ 2o Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput deste artigo deve ser assegurada a devida anotação de responsabilidade técnica.