Acerca da temática pertinente aos princípios, notadamente na...

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Q426515

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426515 Direito do Trabalho

Acerca da temática pertinente aos princípios, notadamente na relação entre princípios e normas, assinale a única alternativa correta:

A força normativa dos princípios implica considerar que esses são normas com positividade maior nas Constituições, enquanto que as regras possuem positividade maior nos Códigos.

O princípio basilar protetivo do Direito do Trabalho tem natureza infraconstitucional enquanto que a dignidade da pessoa humana, no contexto do trabalho decente, tem natureza constitucional.

O pagamento da hora extra com o acréscimo de 50%, previsto na Constituição de 1988, é uma regra constitucional, e não um princípio, em razão disso, em determinadas circunstâncias, é aceitável que, por norma coletiva estabelecida por determinadas categorias, haja redução desse acréscimo para 45%, até porque a diferença não possui significância econômica e a negociação como um todo pode beneficiar os trabalhadores em outros itens.

Princípios podem existir implicitamente no sistema.

Princípios e regras são espécies do gênero normas jurídicas e se caracterizam pelo seu caráter relativo, isto é, sua incidência e adequação dependem do valor ou peso que lhes é atribuído em cada caso singular, por isso, princípios e regras abdicados em determinada circunstância não são, por isso, necessariamente nulos.

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Gabarito: "D"

Os princípios podem estar explícitos e implícitos dentro do ordenamento jurídico.

Os exemplos são:

a) explícitos no artigo 37, caput da Constituição Federal,

b) implícitos que constam do artigo 2º da lei federal 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a lei do Processo Administrativo Federal.

Quanto à "B":

O princípio da proteção tem previsão constitucional, mais especificamente em sua versão "aplicação da norma mais favorável ao obreiro":

CF/88, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

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