Acerca da temática pertinente aos princípios, notadamente na...

No contexto da questão apresentada, o tema central aborda a relação entre princípios e normas no Direito do Trabalho, com foco em como esses elementos se manifestam e interagem dentro do sistema jurídico.

Vamos analisar cada alternativa e justificar por que a alternativa D é a correta:

Alternativa A: A afirmação de que os princípios têm maior positividade nas Constituições e as regras nos Códigos não é precisa. Princípios podem estar tanto em normas constitucionais quanto em normas infraconstitucionais. A distinção entre princípios e regras é mais sobre a forma como são aplicados — princípios são mais abstratos e abrangentes, enquanto regras são mais específicas.

Alternativa B: Esta alternativa erra ao afirmar que o princípio protetivo do Direito do Trabalho tem natureza infraconstitucional. Na verdade, é um princípio com fundamento constitucional, embasado no artigo 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores.

Alternativa C: Aqui, a questão sugere que é aceitável reduzir o pagamento de hora extra por norma coletiva, o que não é constitucionalmente correto. A Constituição de 1988 estabelece um mínimo de 50% de acréscimo para horas extras, que não pode ser reduzido por negociação coletiva, conforme o artigo 7º, inciso XVI.

Alternativa D: A afirmativa correta. Princípios podem existir implicitamente no sistema jurídico. Eles não precisam estar expressamente previstos na legislação, mas podem ser inferidos a partir de normas existentes, funcionando como diretrizes que orientam a interpretação e aplicação do Direito.

Alternativa E: A afirmação de que tanto princípios quanto regras são abdicados sem perder sua validade está incorreta. Princípios e regras têm características distintas; princípios são diretrizes gerais que podem ser ponderados, enquanto regras são normas que se aplicam de maneira mais direta e determinante, não sendo "abdicadas" sem que haja previsão legal para tal.

Para entender melhor, considere este exemplo: o princípio da proteção no Direito do Trabalho, ainda que não explicitamente mencionado em todos os artigos, orienta a criação e interpretação de normas para garantir condições justas aos trabalhadores.

Assim, a alternativa D é a que corretamente identifica que princípios podem existir implicitamente no sistema jurídico, desempenhando um papel fundamental na interpretação das normas.

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Gabarito: "D"

Os princípios podem estar explícitos e implícitos dentro do ordenamento jurídico.

Os exemplos são:

a) explícitos no artigo 37, caput da Constituição Federal,

b) implícitos que constam do artigo 2º da lei federal 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a lei do Processo Administrativo Federal.

  Quanto à "B":

O princípio da proteção tem previsão constitucional, mais especificamente em sua versão "aplicação da norma mais favorável ao obreiro":

CF/88, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Tem horas que ñ entendo nada.