Assinale a alternativa correta:  

Alternativa correta: C

A questão aborda conhecimentos relacionados ao Direito Administrativo, específicamente sobre licitações, regime jurídico dos servidores públicos e as características das entidades da Administração Indireta. A alternativa correta, letra C, trata do princípio da independência das instâncias na esfera administrativa e penal.

Justificativa para a alternativa C:

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que há independência entre as instâncias penal e administrativa. Isso significa que uma absolvição no âmbito criminal não impede a aplicação de sanções na esfera administrativa, desde que haja provas suficientes para tal. A chamada "falta residual" é um exemplo disso, onde a conduta do servidor não configura crime, mas viola as normas administrativas. Assim, mesmo que o servidor seja absolvido criminalmente, pode ser punido administrativamente. Desta maneira, a alternativa C está correta ao afirmar que a punição administrativa é admissível, mesmo que não haja condenação na esfera penal.

É importante destacar que para resolver essa questão, o aluno precisa ter conhecimento sobre o regime disciplinar dos servidores públicos regido principalmente pela Lei nº 8.112/1990, e sobre os princípios que regem as instâncias administrativa e penal, bem como as decisões jurisprudenciais do STF sobre o tema.