No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar ...

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Q1798817 Legislação Federal
No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:
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Gabarito ☛ A

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 2 Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

(B) o acórdão confirmatório da sentença concessiva da ordem pode ser impugnado por recurso ordinário.

-Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

(C) a execução da sentença concessiva da segurança pode abarcar verbas vencidas antes da data da impetração.

Art.14. § 4 O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial

(D) a sentença concessiva da ordem não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

-Art. 14, §1° Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

(E) o procedimento da ação mandamental não comporta a concessão de tutela provisória de urgência.

-Art. 7 Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Lei N° 12.016/2009

GAB. LETRA "A".

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Em mandado de segurança impetrado contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público, os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado. STJ. Corte Especial. EREsp 1.164.514-AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015 (Info 578).

Observação: Deve-se ter muito cuidado com este entendimento. Isso porque, apesar de ele ter sido proferido pela Corte Especial do STJ, ele é contrário às Súmulas 269 e 271 do STF e ao art. 14, § 4º da Lei do MS: Súmula 269-STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271-STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Art. 14 (...) § 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

A) a autoridade impetrada tem legitimidade para interpor recursos;

CERTO.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 2º Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. 

B) o acórdão confirmatório da sentença concessiva da ordem pode ser impugnado por recurso ordinário;

ERRADO. Caberá "recurso ordinário" quando a decisão DENEGATÓRIA em sede de mandado de segurança, for proferida por Tribunal em ÚNICA INSTÂNCIA (art. 18 da Lei 12.016/09).

Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

C) a execução da sentença concessiva da segurança pode abarcar verbas vencidas antes da data da impetração;

ERRADO. É o contrário. Como MS não é ação de cobrança, ele NÃO PODE abarcar verbas vencidas antes da sua impetração.

Art. 14. § 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. 

Súmula 271-STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. 

D) a sentença concessiva da ordem não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;

ERRADO.

Art. 14. § 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.  

E) o procedimento da ação mandamental não comporta a concessão de tutela provisória de urgência.

ERRADO.

Art. 14. 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. 

Gabarito letra A.

Acrescento alguns pontos da decisão do STF no julgamento da DI n. 4296/DF (09/06/2021), declarou-se INCONSTITUCIONAL:

  • A exigência de prévia oitiva do poder público para concessão de liminar em mandado de segurança COLETIVO (art. art 22, § 2º);

A vedação de liminar das matérias alencadas no art.07, § 2º.

Lado outro, declarou-se CONSTITUCIONAL:

  • a vedação de MS contra de ato gestão comercial de empresa pública, S/A ou concessionária de serviço público;

  • O prazo decandecial de ajuizamento (120 dias art 23);

  • Exigência de caução/fiança para concessão de liminar (art. 7,II);

  • A vedação de condenação em honorários advocatícios (art. 25).

Fonte: Buscador do Dizer o Direito/ Informativo n. 1021.

Bons estudos!

GABARITO: A

a) CERTO: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 2 Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

b) ERRADO: Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

c) ERRADO: Art. 14, § 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

d) ERRADO: Art. 14, §1° Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

e) ERRADO: Art. 14, §3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

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