De acordo com as transferências intergovernamentais de recu...

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Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Médico - Dermatologista |

Q3246018 Direito Sanitário

De acordo com as transferências intergovernamentais de recursos financeiros, é correto afirmar que a Lei n.º 8.142/1990

determina que as transferências de recursos sejam feitas diretamente aos municípios, sem necessidade de passar pelos estados.

condiciona a transferência de recursos financeiros à criação de conselhos de saúde em âmbito municipal, estadual e nacional.

estabelece que os recursos financeiros sejam exclusivamente utilizados para a construção de novas unidades de saúde.

não menciona a necessidade de participação da comunidade na gestão dos recursos financeiros.

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