A possibilidade de encampação da concessão de serviço públic...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151510 Não definido

A possibilidade de encampação da concessão de serviço público decorre do princípio administrativo da

continuidade do serviço público.

motivação.

legalidade.

presunção de legitimidade.

impessoalidade.

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