O art. 63 da Lei nº 6.138/2018, trata da Carta de Habite-se,...
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Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Prova:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |
Q2103886
Engenharia Civil
O art. 63 da Lei nº 6.138/2018, trata da Carta de Habite-se,
que é expedida para obras autorizadas por meio do alvará de
construção, e sua emissão é condicionada ao cumprimento de
alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta dois
desses requisitos necessários para a emissão da Carta de
Habite-se.