Todo ato administrativo precede de elementos constitutivos....
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São João do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Tesoureiro |
Q2129642
Direito Administrativo
Todo ato administrativo precede de elementos
constitutivos. Esses elementos, por constituírem o ato, são
requisitos de validade dos atos. Segundo a doutrina, os
requisitos essenciais condicionam a existência ou não do
ato. Nesse sentido, assinalar a alternativa que apresenta
apenas elementos que predominam na doutrina como
essenciais do ato administrativo: