Julgue o próximo item, considerando a atual Lei de Diretrize...

Gabarito: E - errado

A questão trata de um princípio muito importante da educação nacional: o ensino básico como um direito público subjetivo. Isso significa que todo cidadão brasileiro tem o direito de receber educação básica de qualidade, e é dever do Estado garantir esse direito. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/1996, estabelece as diretrizes para a organização da educação brasileira, desde a educação básica até o ensino superior.

O erro da afirmação está na parte que menciona ser exclusivamente "responsabilidade civil do poder público garantir o acesso e a permanência a todos os cidadãos brasileiros". Na verdade, a educação é dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, conforme estabelecido no artigo 205 da Constituição Federal. Além disso, o artigo 208 da Constituição e a própria LDB em seu artigo 4º, estipulam que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de vários pontos, como acesso, permanência, atendimento especializado, entre outros. A responsabilidade, portanto, não é meramente civil, é também social e educacional.

O entendimento correto desse princípio é fundamental para quem estuda a legislação educacional no Brasil, pois ele se reflete em diversas políticas e práticas dentro das escolas e sistemas de ensino. Quando mencionamos o termo "responsabilidade civil", estamos referindo-nos a uma das áreas do direito que trata das obrigações legais e reparação de danos. No contexto educacional, a responsabilidade vai além de uma mera questão legal ou reparação de danos, ela engloba a obrigação social e institucional do Estado em assegurar o direito à educação. Isso envolve a criação e manutenção de uma estrutura física e pedagógica adequada, a formação e valorização de professores, e a implementação de políticas que favoreçam o acesso e a inclusão.

Portanto, a assertiva foi considerada errada porque a responsabilidade pela educação vai além da esfera civil e envolve uma complexa rede de deveres que o Estado, a família e a sociedade compartilham para garantir o direito à educação.

Hã?? Como assim? Qual o erro da questão?

Eu tambem queria saber

Está errada pois o texto da LDB traz somente o acesso e não a permanência.

rt. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.             

Está errada porque o ART. 5º, inciso III, § 5º diz: § 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Acredito que o erro da questão está em: "a todos os cidadãos brasileiros". Os estrangeiros residentes no Brasil não tem direito a educação?