Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue ...

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Q1827690
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 10° Região Prova: Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Auxiliar Administrativo |
Q1827690 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.

A chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais  opõe a proteção por eles conferida também no âmbito  das  relações  entre  particulares,  não  se  limitando  à  relação Estado‐indivíduo. 

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