Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue ...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 10° Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Auxiliar Administrativo |
Q1827692
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
São destinatárias dos direitos fundamentais as pessoas
físicas e jurídicas, incluindo‐se, nestas últimas, as de
direito público.