A Fepam delega ao município de Porto Alegre as competências ...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Ambiental) |
Q2177087
Engenharia Ambiental e Sanitária
A Fepam delega ao município de Porto Alegre as competências para realização do
licenciamento, fiscalização e controle ambiental das atividades potencialmente poluidoras
desenvolvidas no seu território. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:
I. Poderão a Fepam e o conveniado (município de Porto Alegre) adotar medidas de racionalização, através de termo de cooperação técnica, que possibilitem o uso compartilhado dos recursos materiais e humanos especializados e disponíveis, podendo ser de forma recíproca ou não.
II. O licenciamento e fiscalização ambiental das atividades delegadas pelo presente Convênio são de inteira responsabilidade do Município conveniado, respondendo esse por sua ação ou omissão, sem prejuízo da ação supletiva que vier a ser exercida pela Fepam.
III. O município conveniado deverá enviar à Fepam eletronicamente os dados referentes à geração e destinação de resíduos sólidos, bem como o monitoramento de efluentes líquidos gerados nas atividades delegadas pelo Convênio.
IV. Deverá o conveniado repassar à Fepam, semestralmente, 10% dos valores arrecadados para reposição dos custos assumidos pela Fepam nas ações de coordenação e gerenciamento do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, entre outras.
Quais estão corretas?
I. Poderão a Fepam e o conveniado (município de Porto Alegre) adotar medidas de racionalização, através de termo de cooperação técnica, que possibilitem o uso compartilhado dos recursos materiais e humanos especializados e disponíveis, podendo ser de forma recíproca ou não.
II. O licenciamento e fiscalização ambiental das atividades delegadas pelo presente Convênio são de inteira responsabilidade do Município conveniado, respondendo esse por sua ação ou omissão, sem prejuízo da ação supletiva que vier a ser exercida pela Fepam.
III. O município conveniado deverá enviar à Fepam eletronicamente os dados referentes à geração e destinação de resíduos sólidos, bem como o monitoramento de efluentes líquidos gerados nas atividades delegadas pelo Convênio.
IV. Deverá o conveniado repassar à Fepam, semestralmente, 10% dos valores arrecadados para reposição dos custos assumidos pela Fepam nas ações de coordenação e gerenciamento do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, entre outras.
Quais estão corretas?
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