Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 992/2006, que ...
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Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico Administrativo Educacional |
Q2057883
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, acerca da posse do servidor no cargo público, analise as
afirmativas.
I - A posse ocorrerá no prazo de até trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias, a requerimento do interessado, mediante justificativa devidamente aceita pela Administração Pública.
II - A posse, excepcionalmente, poderá dar-se mediante procuração específica.
III - No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
IV - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para exercício do cargo.
Estão corretas as afirmativas
I - A posse ocorrerá no prazo de até trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias, a requerimento do interessado, mediante justificativa devidamente aceita pela Administração Pública.
II - A posse, excepcionalmente, poderá dar-se mediante procuração específica.
III - No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
IV - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para exercício do cargo.
Estão corretas as afirmativas
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