Julgue o item subsequente.De acordo com o 3º artigo do CNECE...

Gabarito: E - Errado

A questão aborda a compreensão do artigo 3º da Resolução CNE/CEB nº 07/2010, que trata do Ensino Fundamental como um direito público subjetivo. Este direito se traduz não apenas na obrigação do Estado em ofertar o Ensino Fundamental, mas também na garantia desse direito à efetiva realização da matrícula e permanência na escola, com o desenvolvimento de aprendizagens relevantes para os estudantes.

É essencial entender que o Ensino Fundamental é um direito que vai além da mera oferta, incluindo aspectos como a qualidade do ensino, a universalização do acesso e da permanência na escola, bem como a gestão democrática e o respeito à diversidade dos estudantes. Portanto, o Estado tem o dever de garantir uma educação que seja significativa e que promova o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania, conforme estabelece a Constituição Federal em seu Art. 205.

A assertiva está errada porque simplifica o conceito de direito público subjetivo ao Ensino Fundamental, restringindo-o apenas à oferta de vagas, quando, em verdade, ele é mais abrangente e envolve a garantia de condições adequadas para o acesso, a permanência e o sucesso educacional do estudante.

Dever do Estado e da Família na sua oferta a todos