A Constituição Federal de 1988 ao legislar sobre a organizaç...

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Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Assistência Social | FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Psicologia - Gestão de Recursos Humanos |

Q2884686 Direito Constitucional

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Com base na Constituição Federal de 1988, responda às questões 39 a 43.

A Constituição Federal de 1988 ao legislar sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, afirma algumas competências privativas da União na administração do país, dentre as quais destacam-se as seguintes:

legislar sobre os registros públicos / gerir propaganda comercial

proteger a infância e a juventude / definir seu orçamento público

legislar sobre as juntas comerciais / organizar a produção e consumo

gerir procedimentos em matéria processual / legislar sobre a defensoria pública

preservar as florestas, a fauna e a flora / garantir os direitos das pessoas portadoras de deficiência

A OPORTUNIDADE FINAL! 🚨

A OPORTUNIDADE FINAL! 🚨

A Constituição Federal de 1988 ao legislar sobre a organizaç...

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