Julgue o item subsequente.O ECA estabelece que é dever da fa...

Gabarito: C - certo

A alternativa correta é a letra C, que afirma que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Estado assegurar com absoluta prioridade os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. De fato, o ECA, estabelecido pela Lei nº 8.069/1990, consagra em seu Art. 4º a "doutrina da proteção integral", que coloca crianças e adolescentes como prioridade absoluta, devendo lhes ser garantidos todos os direitos fundamentais, entre eles o direito a uma educação de qualidade.

O direito à educação é abordado em diversos artigos do ECA. Especificamente, o Art. 53 destaca que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. A educação deve ser considerada em sua abrangência, incluindo a educação formal (escolar) e aquela que prepara para a vida em sociedade, englobando também aspectos como respeito aos direitos humanos e a convivência harmoniosa em um ambiente sem violência.

Essa questão exige do candidato o conhecimento específico da legislação referente aos direitos da criança e do adolescente, e uma interpretação correta do texto do ECA, que é um marco legal importante na garantia de direitos e na articulação das políticas públicas voltadas para esse segmento da população. A assertiva está correta porque reflete exatamente o que está previsto na legislação, estabelecendo esses direitos como prioridade e responsabilidade de vários segmentos da sociedade, incluindo o Estado.

Certo

Correto!

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O ECA estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, dentre esses direitos, destaca-se o direito a uma educação de qualidade e que abranja todas as necessidades educacionais para uma vida em sociedade.

Minha dúvida na questão é essa educação de qualidade. nNo eca não tem essa palavra qualidade.