Julgue o item subsequente.O Estatuto da Criança e do Adolesc...

Gabarito: C - Correto

Para compreender o tema desta questão, é fundamental conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. O ECA é um conjunto normativo que visa garantir os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, priorizando a proteção integral desse segmento da população.

O direito à educação, citado na questão, é um dos direitos fundamentais assegurados pelo ECA. Este direito está expresso no artigo 53, que enfatiza não apenas o acesso à educação, mas também a garantia de uma educação de qualidade, que deve ser oferecida a todas as crianças e adolescentes independentemente de sua condição social, raça, sexo ou qualquer outra característica.

O texto legal também estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação desse direito, inclusive com medidas que garantam a obrigatoriedade e a gratuidade do ensino.

Portanto, a alternativa correta é "C - certo", já que o ECA de fato estabelece, entre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, o direito à educação de qualidade, enfatizando a proteção integral dessa faixa etária.

Gabarito: CERTO. Não é citado educação "de qualidade", só o direito à educação, discriminando o ensino fundamental como obrigatório e o ensino médio com progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade.

Certo

"Na teoria..."

Correto!