A contratação direta de empresa para aquisição de bens móve...

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Q204561

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204561 Direito Administrativo

A contratação direta de empresa para aquisição de bens móveis, sem a realização de licitação quando esta fosse exigível, que tenha ensejado despesas em valor menor que o praticado no mercado,

configura ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha causado dano ao patrimônio econômico do ente público.

não configura ato de improbidade administrativa porque o valor despendido foi menor que aquele que seria praticado no mercado.

configura ato de improbidade apenas se o agente público responsável pelo ato tiver experimentado enriquecimento ilícito.

não configura ato de improbidade porque o agente não agiu com dolo, requisito essencial à configuração da improbidade administrativa.

não configura ato de improbidade porque a conduta deve ser tipificada na lei de licitações, que prevê consequências específicas, inclusive penais, para a contratação sem licitação.

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