A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, obser...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Provas:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro
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FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |
Q2211522
Legislação Federal
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada. Nesse sentido, os prazos máximos de restrição de acesso à
informação, conforme a classificação prevista na Lei de Acesso à Informação, vigoram a partir da data
de sua produção. Assim, os prazos máximos para restrição de acesso às informações ultrassecretas,
secretas e reservadas são de quantos anos, respectivamente?