A respeito das garantias processuais de que trata a Lei nº ...

Alternativa correta: B - Somente o item II.

A questão aborda as garantias processuais previstas na Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no que se refere ao tratamento de adolescentes em conflito com a lei. Para resolvê-la, é necessário conhecimento sobre os direitos e garantias processuais estabelecidos pelo ECA para os adolescentes acusados de atos infracionais.

Quanto ao Item I, o ECA estabelece que nenhum adolescente pode ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal, isso inclui também os casos de prisão em flagrante. Portanto, mesmo em flagrante, é necessário seguir o processo legal adequado. O texto do item sugere uma exceção inexistente no ECA, o que o torna incorreto.

Já o Item II, corresponde fielmente ao que é disposto no ECA. O adolescente tem o direito ao pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, a igualdade na relação processual, o direito de confrontar-se com vítimas e testemunhas, e de produzir provas necessárias para sua defesa. Além disso, o direito à defesa técnica por advogado é assegurado, o que confirma a correção deste item.

Em relação ao Item III, o ECA assegura ao adolescente a assistência judiciária gratuita e integral, bem como o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente. Entretanto, o erro do item está na afirmação de que o direito de solicitar a presença dos pais ou responsável em qualquer fase do procedimento só pode ocorrer com prévia autorização judicial. O ECA assegura esse direito independentemente de autorização judicial, tornando este item incorreto.

Portanto, a alternativa B é a correta, pois apenas o Item II está em conformidade com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente em relação às garantias processuais dos adolescentes.

Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal

. Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

III - defesa técnica por advogado;

IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. Capítulo

IV Das Medidas Socioeducativas