Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal

Vamos analisar a questão em foco sobre a despesa de pessoal segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável:

O tema abordado é a despesa pública com pessoal, regulada pela Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa legislação estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

2. Artigo Relevante:

A questão refere-se ao artigo 55 da LRF, que determina que o relatório de gestão fiscal deve conter, entre outros, o demonstrativo das despesas com pessoal.

3. Tema Central:

O tema central é a forma de cálculo e apresentação da despesa de pessoal no contexto da gestão fiscal, incluindo seu controle e limitações.

4. Exemplo Prático:

Imagine que um município gaste 55% de sua receita corrente líquida com a folha de pagamento nos últimos 12 meses. Esse percentual aparece no relatório de gestão fiscal, conforme exigido pela LRF.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta porque a despesa de pessoal envolve o somatório de doze meses e seu percentual é apresentado no relatório de gestão fiscal. Esse documento é fundamental para a transparência e o controle das contas públicas.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Está incorreta. A despesa de pessoal não se baseia apenas no percentual do mês anterior, mas sim no acumulado de 12 meses.
• B: Embora mencione o somatório de doze meses, erra ao dizer que o percentual aparece no relatório resumido da execução orçamentária, quando na verdade é no relatório de gestão fiscal.
• D: Embora mencione um conceito verdadeiro, o limite prudencial (90% do teto) não é o foco da pergunta, que era sobre a apresentação da despesa.
• E: Errada. O controle das despesas de pessoal não é exclusivo do Poder Executivo; envolve também os demais poderes.

Pegadinhas:

A questão pode confundir ao mencionar relatórios diferentes. É importante lembrar que o relatório de gestão fiscal é o que apresenta o percentual da despesa com pessoal.

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90% é o limite alerta

LRF Art. 18, § 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

Sobre a parte final da resposta:

LRF - Art. 55. O relatório conterá:

I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

Por que é a C e não a B?

§ 1  Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;