A Lei nº 13.446/2017, que estabelece a obrigatoriedade da o...
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3093259
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.446/2017, que estabelece a obrigatoriedade da
oferta em espaços de uso público, de brinquedos e
equipamentos de lazer adaptados para utilização por
pessoas com deficiência inclusive visual, ou com mobilidade
reduzida determina que de cada brinquedo e equipamento
de lazer existentes a oferta seja no mínimo de