Os órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transp...

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Q168362 Direito Sanitário
Com relação aos avanços da ciência e da tecnologia, julgue os
itens que se seguem.

Os órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições são objeto de controle pela ANVISA.
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No contexto da questão apresentada, estamos tratando do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e, mais especificamente, do papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) no controle de órgãos e tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.

A alternativa correta é a opção C - certo. A ANVISA é responsável pelo controle sanitário de diversos produtos e serviços, inclusive aqueles relacionados à saúde humana e animal, como é o caso de órgãos e tecidos utilizados em transplantes. Este controle é essencial para garantir a segurança e a eficácia dos procedimentos, prevenindo riscos à saúde pública.

Para embasar essa resposta, podemos nos referir à Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a ANVISA. Segundo essa lei, a ANVISA tem a função de coordenar o sistema nacional de vigilância sanitária, regulamentando, controlando e fiscalizando produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, o que inclui, obviamente, órgãos e tecidos para transplantes.

Além disso, a Resolução RDC nº 55/2015 da ANVISA regula o funcionamento de bancos de tecidos e estabelece normas para garantir a qualidade dos processos de coleta, processamento, armazenamento e distribuição de tecidos e órgãos para transplante.

É importante destacar que o controle feito pela ANVISA assegura que esses procedimentos sejam realizados de acordo com padrões rigorosos de segurança, minimizando riscos de transmissão de doenças e outras complicações.

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Comentários

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CORRETO. Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
§ 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: 
VIII - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições; 

tem impacto na saúde humana? Sim! então provavelmente é ANVISA

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