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Q637711
Ética na Administração Pública Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007 ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2016 - INSS - Técnico do Seguro Social | Etica INSS | Etica INSS |
Q637711 Ética na Administração Pública

Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente.


O rol de legitimados a provocar a atuação da Comissão de Ética Pública, prevista no Decreto n.º 6.029/2007, é restrito a agentes públicos, sendo, entretanto, permitido a qualquer cidadão provocar a atuação das comissões de ética de que trata o Decreto n.º 1.171/1994.

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