O “Habite-se” é um ato administrativo que atesta
Gabarito comentado
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A questão aborda o conceito de
"Habite-se" e o que ele atesta no contexto de construções e obras.
A) INCORRETA
Esta alternativa está parcialmente correta, mas simplifica a função do
"Habite-se". De fato, o "Habite-se" atesta que a construção
da obra está de acordo com as regras municipais, mas também verifica outros
aspectos.
B) INCORRETA
Esta alternativa não aborda completamente o propósito do "Habite-se".
Embora a segurança seja importante, o "Habite-se" não apenas verifica
a ausência de riscos, mas também a conformidade com as normas e regulamentos
municipais.
C) INCORRETA
D) CORRETA
O "Habite-se" verifica se a obra cumpriu todas as exigências municipais para a aprovação de projetos, garantindo que a construção esteja de acordo com as normas e regulamentos municipais.
GABARITO DA BANCA: ALTERNATIVA D
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Comentários
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HABITE-SE - Documento fornecido pela Municipalidade, que
certifica ter sido a obra concluída de acordo com o projeto aprovado,
autorizando o uso da edificação.
A Certidão de Baixa de Construção, conhecida em alguma municipalidade como Habite-se, tem por finalidade autorizar a ocupação da edificação outrora submetida a aprovação do projeto pela prefeitura da localidade.
Assim sendo, a resposta correta é a letra A
A Letra D refere-se ao Alvará de Construção ou Licença para construção
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