No que se refere às características dos contratos administra...

Na realidade, dentre as principais características dos contratos administrativos, encontra-se a de que tais ajustes se classificam como contratos de adesão, o que significa dizer que ao particular cabe, tão somente, aderir às cláusulas previamente confeccionadas pela Administração Pública, sem a possibilidade, pois, de discuti-las ou modificá-las. A autonomia da vontade existe, porém, diz respeito à própria decisão do particular entre aceitar ou não a celebração do contrato naqueles termos previamente estabelecidos.

Refira-se, inclusive, que, desde a fase anterior, atinente ao procedimento licitatório, o particular já tem condições de conhecer sob quais cláusulas estará regido acaso sagre-se vencedor do certame, porquanto a minuta do contrato constitui parte integrante do próprio edital da disputa, conforme preconiza o art. 40, §2º, III, da Lei 8.666/93, de seguinte redação:

"Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

(...)

§ 2^o  Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

(...)

III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;"

Acerca da matéria versada nesta questão, vale a pena conhecer a seguinte lição esposada por MARCELO ALEXANDRINO e VICENTE PAULO:

"Os contratos administrativos enquadram-se na categoria dos denominados contratos de adesão.
Em um contrato de adesão, uma das partes propõe as cláusulas e a outra parte não pode propor alterações, supressões ou acréscimos a essas cláusulas. Nos contratos de adesão, autonomia da vontade da parte que adere ao contrato é limitada à aceitação, ou não, das condições impostas para a formação do vínculo. A parte não é obrigada a aceitar as cláusulas propostas, mas, uma vez que não pode modificá-las, sua manifestação de vontade resume-se à não celebração do contrato, se for o caso."

De tal forma, conclui-se pelo desacerto da afirmativa ora comentada, porquanto sustentou a possibilidade de livre negociação das cláusulas contratuais, pelo particular, o que a rigor inexiste.


Gabarito do professor: ERRADO

Bibliografia:

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012.

Gabarito ERRADO

 

Não há o que se falar em mútuo ajuste, em virtude da característica de Contrato De Adesão dos contratos administrativos:

Os contratos administrativos enquadram-se na categoria dos denominados contratos de adesão.

Em um contrato de adesão, uma das partes propõe as cláusulas e a outra parte não pode propor alterações, supressões ou acréscimos a essas cláusulas. Nos contratos de adesão, a autonomia da vontade da parte que adere ao contrato é limitada à aceitação, ou não, das condições impostas para a formação do vínculo. A parte não é obrigada a aceitar as cláusulas propostas, mas, uma vez que não pode modificá-las, sua manifestação de vontade resume-se à não celebração do contrato, se for o caso.

Direito administrativo descomplicado 23ed p571

bons estudos

Tomem cuidado apenas com um detalhe, a cespe é terrível, veja como ela cobrou na prova de agente administrativo da polícia federal, eu cai igual uma jaca marcando certo, vejam: 

Como o contrato administrativo é um contrato de adesão, todo o seu conteúdo será definido unilateralmente pela própria administração. Errado

Justificativa: Sendo o contrato administrativo um contrato de adesão, todo o seu conteúdo — EXCETO, é evidente, o preço, que somente será definido quando for escolhida a melhor proposta ao final da licitação — será definido unilateralmente pela própria administração. Assim, o conteúdo do contrato deve estar pronto e ser divulgado juntamente com o edital ou a carta convite.

Outra questão do CESPE

Ano: 2010

Órgão: ABIN

Prova: Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração

Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

Gabarito CERTO

Simples assim... Contrato pode ser alterado de forma UNILATERAL ou por ACORDO. 

Não há o que se falar em negociação pelo particular senão um acordo firmado entre as partes. 

Diferentemente de contrato civil que permite negociação entre partes,  o contrato administrativo em regra é UNILATERAL.